ACICB - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DA BEIRA BAIXA
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Boletim Informativo
Nº 130 | Ano 21
 
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 FORMAÇÃO LÍNGUA INGLESA 

No próximo dia 26 de outubro, a ACICB - Associação Comercial e Empresarial da Beira Baixa irá dar início à Formação em formato online/e-learning de:

 - Língua Inglesa - Marketing na venda

 Esta formação é gratuita e irá decorrer em horário pós-laboral das 20h às 23h (sujeito a alterações) em plataforma a designar.

Todos os interessados em realizar a formação deverão fazer-nos chegar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida, assim como toda a documentação abaixo indicada.

 

 Documentos para Inscrição:

 - Ficha de Inscrição devidamente preenchida (clique aqui para obter a ficha de inscrição)
- Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte
- Comprovativo da situação profissional (cópia do recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal)
- Cópia do Certificado de Habilitações
- Comprovativo de IBAN/NIB (documento com nome)

 

Redução do impacto das pontas de cigarros no meio

ambiente

 

Relembramos o fim do período transitório aplicado pela Lei n.º 88/2019 de 3 de setembro (acerca da redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente).

Assim, a partir do dia 04 de setembro de 2020, e relativamente aos estabelecimentos comerciais e outros, o artigo 4º dessa lei dispõe o seguinte:

"Artigo 4.º

Disponibilização de cinzeiros

1 — Os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público.

2 — Os estabelecimentos referidos no número anterior devem ainda proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência num raio de 5 m.

3 — É da responsabilidade das empresas que gerem os transportes públicos a colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque, nas zonas onde é permitido fumar.

4 — É da responsabilidade das autarquias ou das empresas concessionárias das paragens de transportes públicos a colocação de cinzeiros nessas paragens, de acordo com as respetivas competências.

5 — Aos edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, aplica -se o disposto no presente artigo no que diz respeito à colocação de cinzeiros, limpeza e deposição de resíduos."

O não cumprimento do referido neste artigo 4º, gera procedimento contraordenacional nos termos do nº 2 do artigo 11º:

"2 — Constitui contraordenação punível com coima mínima de 250 € e máxima de 1500 €, nos termos nos termos do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, o incumprimento do disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 4.º"

 

 Curso de Manipulador de Carnes - Renovação

 

 

Em setembro, a ACICB - Associação Comercial e Empresarial da Beira Baixa em parceria com a Comqualidade, Controlo de pragas e Consultadoria, irão levar a cabo ações de renovação do cartão de manipulador de carnes, fundamental para o exercício desta atividade.

As ações têm a duração de 4 horas e um número limitado de participantes pelo que os interessados em realizar este curso deverão contactar os serviços da ACICB através do telefone 272 329 802, telemóvel 969 610 295 ou pelo e-mail acicb@acicb.pt.

 Novas instalações da ACICB

 

 

A partir da próxima segunda-feira, dia 29 de junho de 2020, os serviços da ACICB - Associação Comercial e Empresarial da Beira Baixa passarão a realizar-se nas novas instalações localizadas na Avenida Nuno Álvares, nº 12, em Castelo Branco. 

Esperamos a sua visita.

  Assembleia Geral Ordinária ACICB | Convocatória

Nos termos e para efeito do cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 14º dos Estatutos desta Associação, apresenta-se convocatória para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar no próximo dia 24 de junho de 2020, pelas 18h30, nas instalações da ACICB – Associação Comercial e Empresarial da Beira Baixa.

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